Termos de uso e privacidade

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) e a Política de Privacidade (“Política”) têm como objetivo regular o acesso aos Serviços disponibilizados a Você, Usuário (“Você” ou “Usuário”) por meio da Plataforma (doravante denominada “Plataforma”), de propriedade de Vila Brasil Engenharia e Participações S.A., inscrita no CNPJ/ME nº 26.602.020/0001-26, com sede na Rua Ministro Orozimbo Nonato, 102, Sala 405, Vila da Serra, Nova Lima (MG) (doravante “Vila Brasil” ou “Nós”), local no qual ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços executada pela Vila Brasil.

O Usuário compreende que a Vila Brasil é empresa especializada em realizar a incorporação e construção de empreendimentos imobiliários, disponibilizando-os na Plataforma, conforme descrito nestes Termos.

Os Termos e a Política estão disponíveis para leitura a qualquer momento, na Plataforma, por meio do link indicado, e deverão ser aplicados e interpretados conjuntamente.

O Usuário deverá verificar o conteúdo dos Termos e da Política, com base na data de atualização indicada ao término do documento, pois estão sujeitos a contínuo aprimoramento, ciente de que seu conteúdo, independentemente de prévio aviso, poderá ser alterado a qualquer momento, salvo se a alteração implicar mudança no tratamento de dados, conforme art. 8, §6º da Lei Geral de Proteção de Dados, ou outro dever legal nesse sentido, ocasião em que o Usuário será comunicado através dos dados de contato fornecidos. Caso o Usuário discorde das alterações implementadas, deverá se abster de utilizar a Plataforma. As alterações, contudo, não vigorarão em relação a cada etapa das negociações já iniciadas antes da data em que a nova versão entrou em vigor. Estes casos serão regulados pela versão anterior dos Termos. Contudo, a partir da finalização de uma etapa do processo de busca de imóveis junto à Plataforma, a próxima etapa já estará sob a égide das novas disposições. O desacordo às novas práticas deverá corresponder à cessação imediata do uso da Plataforma.

Alguns Serviços e conteúdos disponíveis na Plataforma são ou poderão ser objeto de termos de uso, contratos, licenciamentos, cessões e regulamentos específicos. No caso de conflito entre tais instrumentos, estes Termos e a Política, as condições específicas deverão prevalecer.

Em seu primeiro acesso à Plataforma, o Usuário deverá ler atenta e integralmente os Termos e a Política e, se estiver de acordo com o seu conteúdo, deverá criar uma conta de usuário, com a subsequente seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos e a Política”, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado, concordando e permitindo o acesso a seus dados por meio da Plataforma.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos ou à Política poderão ser enviados pelo e-mail indicado para contato na Plataforma.

Glossário

As palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes destes Termos e da Política, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.

Anúncio: publicação sobre um imóvel apresentado pela Vila Brasil na Plataforma, conforme informações e conteúdo disponibilizados pela Vila Brasil.

Serviços: o acesso e uso de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos e serviços, pelos Usuários, para a divulgação, negociação, análise de crédito dos usuários e venda de unidades imobiliárias por meio da Plataforma, o que poderá ocorrer de forma conjunta ou individualmente.

Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma ou os Serviços. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Aceite aos Termos

O acesso à Plataforma, mediante realização de cadastro, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo destes Termos. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

Acesso aos Serviços e Funcionalidades

A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que proporcionarão a divulgação, disponibilização, negociação, análise de crédito dos Usuários e venda de unidades imobiliárias detidas pela Vila Brasil aos Usuários. Para tanto, a Vila Brasil atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, administração, gestão e venda de imóveis, estando disponível para acesso por meio do site www.vilabr.com.br ou por meio dos aplicativos específicos para cada tipo de Usuário, disponíveis para download por meio das lojas virtuais App Store e Google Play.


Por meio do aceite aos Termos e Condições, o Usuário se declara ciente de que:

a) Determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante fornecimento de todos os dados a ele solicitados, observando-se a Política de Privacidade;

b) A Vila Brasil utilizará meios de comunicação tais como, mas não se limitando a, mensagem de texto, e-mails e mensagens por WhatsApp ou outros aplicativos similares, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários, nos termos do seu perfil indicado na Plataforma;

c) É o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso à Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas, bem como qualquer espécie de omissão a que possa der causa, responsabilizando-se, inclusive, em relação à perdas e danos comprovadamente suportados pela Vila Brasil ou por terceiros prejudicados.

d) Na hipótese de serem fornecidas informações de terceiros, o Usuário afirma que as informações prestadas foram realizadas com o pleno conhecimento e a concordância deste terceiro, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados;

e) A inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

Regras de Utilização da Plataforma

Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara-se ciente, responsabilizando-se integralmente pelo teor de suas declarações, que:

a) Apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar o Aplicativo;

b) Cada conta fica associada a um único CPF/CNPJ.

c) É o único responsável pela utilização do Aplicativo, isentando a Vila Brasil de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma;

d) Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pela Vila Brasil, temporária ou definitivamente, independente do motivo, para uso da Plataforma, ficando ao exclusivo critério da Vila Brasil, na condição de detentora da Plataforma, eventual inabilitação.

e) Não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros.

f) Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da Vila Brasil ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.

g) Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, ou seus dispositivos móveis no qual acessa o Aplicativo, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta;

h) Deverá notificar a Vila Brasil imediatamente, por escrito e por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta;

i) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de Contas do Usuário.


A Vila Brasil se reserva o direito de:

a) Recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro;

b) Utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados; e

c) Descadastrar Usuários com comportamentos suspeitos, conforme seus critérios de análise, sem que isso implique qualquer responsabilização, ainda que o Usuário esteja participando de alguma das etapas envolvendo os Serviços.

d) Descadastrar Usuário que se enquadre nas hipóteses acima, bem como descadastrar imóveis, ainda que o usuário ou o imóvel estejam sujeitos a negociação em curso, sem que decorre qualquer consequência deste ato.

e) Estabelecer condições especiais no preço das unidades imobiliárias, as quais serão indicadas na Plataforma e, por constituir mera liberalidade da Vila Brasil, poderão ser encerradas ou alteradas a qualquer momento, sem que qualquer indenização seja devida aos Usuários.

Qualquer Usuário cadastrado pode solicitar informações adicionais sobre as unidades imobiliárias e sobre os Serviços prestados pela Vila Brasil mediante fornecimento de um mínimo de dados indicados como “obrigatórios” no formulário disponibilizado na Plataforma, com o qual anuiu desde já.

Outras Obrigações, Responsabilidades e Isenções das Partes

4.1

Adequação às Leis e Regulamentos

Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da Vila Brasil, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o seu uso do site, serviços e conteúdos.

4.2

Garantias

A Vila Brasil respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Vila Brasil não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos.

4.3

Adequação às Leis e Regulamentos

A Plataforma e os Serviços são destinados exclusivamente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em acordo com a Lei nº 10.406/2002. Qualquer acesso ou utilização da Plataforma ou Serviços por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar ou utilizar a Plataforma ou Serviços, Você declara e garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da Lei n° 10.406/2002.

4.4

Atribuição

É expressamente vedado ao Usuário ceder, copiar, reproduzir ou transferir estes Termos, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito da Vila Brasil. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito.

A Vila Brasil poderá ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrição ou qualquer espécie de anuência prévia do Usuário.

Estes Termos vinculam e revertem em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

4.5

Direitos Autorais e de Propriedade da Plataforma

Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Vila Brasil ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da Vila Brasil ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

4.6

Isenções de Responsabilidade

Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Vila Brasil não será responsável:

Por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário;
Por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a este;
Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Vila Brasil ou pelo Usuário;
Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais utilizados pela Vila Brasil para funcionamento da Plataforma;
Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) e documentos eletrônicos, eximindo-se a Vila Brasil de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Vila Brasil, conforme melhores práticas aplicáveis.
A Vila Brasil se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas na Plataforma, que são de responsabilidade do Usuário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da Vila Brasil, deverão prevalecer os segundos.

4.7

Links

A Plataforma poderá conter links para outros websites. Isto não implica em nenhuma relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, de endosso ou solidariedade da Plataforma para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços.

O Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

4.8

Isenção de Responsabilidade Sobre Itens Não Previstos Nestes Termos

Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos pela Plataforma ou através do site, serviços ou conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente feita nestes Termos.

4.9

Sanções

A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, a Vila Brasil poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

A Vila Brasil poderá, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário a Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

4.10

Rescisão

Estes Termos, contas de Usuários ou acesso dos Usuários ao site e aos Serviços, poderão ser rescindidos, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios, a exclusivo critério do Usuário ou da Vila Brasil. Você poderá cancelar sua conta na Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação à Plataforma, à Vila Brasil ou outros Usuários.

Assinatura Digital

Por meio da Plataforma, o Usuário poderá assinar contratos de compra e venda, formulários da Caixa Econômica Federal e outros instrumentos particulares, ocasião em que poderá manifestar eletronicamente seu consentimento, por meio de processo de certificação de assinatura digital. Tal manifestação volitiva terá validade jurídica inquestionável e equivale a uma assinatura de próprio punho, nos termos do artigo 10 da MP nº 2.200-2 de 2001.

Nestes casos, a Vila Brasil não será responsável por qualquer reparação, indenização, compensação ou responsabilização decorrentes de irregularidades no processo, tais como, mas não se limitando a:

a) Divergência de dados do Usuário e/ou Signatários que impossibilitem o uso de certificados digitais;

b) Utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais;

c) Falha de comunicação com a Internet por parte do Usuário e/ou Signatários;

d) Casos fortuitos ou de força maior;

e) Fraude ou atos ilícitos relacionados aos documentos submetidos para assinatura;

f) Conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos que sejam assinados através da Plataforma

g) Incorreta identidade do Usuário, Signatários ou terceiros;

h) Expectativa de resultados pretendidos ou verificados com a firmatura dos instrumentos submetidos à assinatura;

i) Violação de propriedade intelectual nos documentos submetidos para assinatura;

j) Não aceitação do documento assinado eletronicamente ou digitalmente por terceiros;

k) Presença de vírus nos documentos submetidos para assinaturas ou no processo de assinatura, armazenamento ou consulta de documentos assinados.


Disposições Gerais

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues diretamente aos canais de acesso disponibilizados pela Plataforma e/ou pela Vila Brasil.

Ainda, as comunicações realizadas por parte da Plataforma e/ou da Vila Brasil ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato, escritos ou não.

Os casos fortuitos, de força maior e de onerosidade excessiva serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha e/ou omissão da Vila Brasil em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Nova Lima (MG), com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Última atualização em: 2 de junho de 2020.


POLÍTICA DE PRIVACIDADE


A Política de Privacidade tem como finalidade informar a você, Usuário da Plataforma, disponibilizada e mantida pela Vila Brasil, sobre a coleta, tratamento e utilização de suas informações espontaneamente fornecidas ou automaticamente coletadas por meio da Plataforma.

Coleta de Dados

DADOS

- Nome Completo

- E-mail

- CPF

- Telefone

- Endereço com cidade, bairro, número e complemento

- Data de nascimento

- CEP

- Sexo

- Se o usuário mora há mais de 3 anos na residência

- Foto do RG, CNH, CTPS ou Certidão de Nascimento

- Selfie

- Foto comprovante de residência

- Fotos de documentos pessoais dos dependentes

- Fotos de comprovante de renda do usuário

- Fotos de documentos que comprovem união de casais e existência de dependentes

- Fotos de comprovante de renda dos dependentes.

- Localização do usuário ao aceitar a política de privacidade**

FINALIDADE

- Identificar o usuário

- Registrar conta

- Acessar o app

- Preencher dados do perfil

- Realizar portabilidade de dados cadastrais, se solicitado pelo usuário

- Garantir a segurança e cumprimento das obrigações dos proponentes e efetivação das compras

- Responder aos seus pedidos e às suas solicitações de informação

- Realizar análise de crédito do usuário proponente*

- Consultar informações sobre o usuário proponente junto à CEF, SERASA, SPC e BACEN*

*AO MANIFESTAR SEU INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, A VILA BRASIL ENVIARÁ SEUS DADOS CADASTRAIS, OU DE SEU CÔNJUGE/COMPANHEIRO, OU DE EVENTUAIS TERCEIROS QUE COMPONHAM A RENDA FAMILIAR, PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SERASA, SPC E BACEN, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OU DE REFERÊNCIA E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO IRÁ RECEBER INFORMAÇÕES DE TAIS INSTITUIÇÕES, A FIM DE CONSULTAR DÍVIDAS ATIVAS SUAS E DE TERCEIROS, COMO FORMA DE RESSALVAR OS DIREITOS CREDITÍCIOS DA VILA BRASIL, PREVENIR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE VENHAM A SER CONTRAÍDAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

** Sua localização será coletada no momento de aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade e, caso haja consentimento, será atualizada conforme o uso do aplicativo, e utilizada para que possamos fornecer, aprimorar e personalizar nossos serviços e anúncios, com fins estatísticos e de modo a adaptá-los aos diferentes locais onde há maior procura.

Portanto, aceitando esta Política, o Usuário se declara ciente das informações coletadas quando de sua utilização da Plataforma, e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais dados.

A Plataforma não é direcionada a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente informações pessoais diretamente de menores de 18 anos. Se você acredita que estamos processando as informações pessoais de menor de 18 anos inapropriadamente, levamos isso muito a sério e pedimos que você entre em contato conosco através do e-mail indicado para contato na Plataforma.

Base Legal: O tratamento de dados mediante consentimento do titular, bem como o compartilhamento com terceiros mediante consentimento, é autorizado conforme o disposto no inciso I e §5º do artigo 7º da Lei nº 13.709/18.

Utilização e Tratamento dos Dados

A Vila Brasil entende como confidenciais os dados coletados por meio da Plataforma, assegurando que estes serão tratados e armazenados nos termos desta Política, mediante adoção das medidas de segurança cabíveis. Assim, as informações coletadas serão utilizadas para a prestação dos Serviços relativos à Plataforma, bem como para desenvolvimento da Plataforma e para aprimorar a experiência de navegação do Usuário.

Por meio da Plataforma, poderão ser apresentados links que conduzam o Usuário a outras páginas eletrônicas, inclusive disponibilizadas por terceiros, as quais podem apresentar Política de Privacidade com previsões diversas do disposto nesta Política. A Vila Brasil se exime de qualquer responsabilidade decorrente da coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.

Compartilhamento de Informações

O Usuário declara-se ciente, e está plenamente de acordo, não havendo necessidade de qualquer espécie de autorização prévia, de que a Vila Brasil poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma nos seguintes termos: (i) quando necessário às suas atividades comerciais, como por exemplo, nos processos de autenticação de documento assinados digitalmente, quando do envio a instituições financeiras, correspondentes bancários, mas não se limitando a estes; (ii) com empresas pertencentes ao seu grupo empresarial, existentes ou a serem constituídas, direta ou indiretamente controladas pela Vila Brasil, desde que respeitadas as condições da presente Política; (iii) com empresas parceiras da Vila Brasil, para fins promocionais e comerciais, conforme indicado nesta Política; (iv) para proteção dos interesses da Vila Brasil em qualquer conflito, inclusive demandas judiciais; (v) em transações e alterações societárias envolvendo a Vila Brasil, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos Serviços; ou (vi) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

Armazenamento de Informações

Nós estamos continuamente implantando e atualizado medidas administrativas, técnicas e de segurança física para ajudar a proteger suas informações contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração.

Seus dados serão armazenados por meio de sistema de nuvem contratado junto à AWS (Amazon Web Services), cujos servidores estão localizados na cidade de São Paulo/SP. Seus dados serão armazenados conforme padrões de segurança aceitos a nível mundial, através do uso de firewalls, criptografia de dados e controles de acesso à informação, os quais podem ser consultados em: https://aws.amazon.com/pt/security/. Apesar disso, não se pode ter expectativa de segurança total na Internet, com relação à invasão de websites ou a outros atos ilícitos, de modo que a Vila Brasil não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que sejam oriundos de violação ou quebra de barreiras de segurança da internet por terceiros. Se você souber ou tiver motivos para acreditar que as credenciais da sua conta foram perdidas, roubadas, desviadas ou comprometidas, ou em caso de uso não autorizado real ou suspeito de sua conta, entre em contato conosco através do e-mail indicado para contato. O Aplicativo irá armazenar os seus dados de identificação digital e os registros de acesso, tais como IP com data e hora e navegador, sob sigilo, por pelo menos 6 (seis) meses, conforme manda o art. 15 da Lei 12.965/14. Quanto aos demais dados a Plataforma só irá retê-los enquanto for necessário para que você utilize o aplicativo, ou até que: (1) a finalidade tenha sido alcançada ou; (2) os dados tenham deixado de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada ou; (3) você tenha comunicado a revogação da permissão do tratamento dos dados: (4) o período de tratamento dos dados tenha chegado ao fim ou: (5) até que as obrigações legais ou regulatórias da Vila Brasil tenham sido cumpridas.

Exclusão de Informações e Outros Direitos

A Vila Brasil gostaria de garantir que você está plenamente ciente de todos os seus direitos no tocante à proteção de dados, garantidos pelo art. 18 da Lei 13.709/18. Vejamos quais são eles:

Confirmação da existência de tratamento: Direito de questionar se a Vila Brasil está coletando, recebendo, classificando, utilizando, reproduzindo, transmitindo, distribuindo, processando, arquivando, armazenando eliminando, avaliando ou modificando algum de seus dados, bem como obter informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;

Acesso aos dados: Direito de acessar os dados coletados e seu teor;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Direito de requerer a retificação, se seus dados estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei: Direito de desvincular seus dados pessoais da sua pessoa, suspender temporariamente o tratamento ou excluir algum dado do armazenamento da Vila Brasil;

Portabilidade dos dados: Direito de solicitar a portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação e observados eventuais segredos comerciais e industriais da Vila Brasil e de seus parceiros;

Exclusão: Direito de solicitar que a Vila Brasil exclua dados anteriormente coletados com seu consentimento;

Informação sobre o compartilhamento: Direito de questionar quais são as eventuais entidades públicas e privadas com as quais a Vila Brasil realizou uso compartilhado de dados;

Explicação sobre o consentimento: Direito de ser informado sobre a possibilidade de negar consentimento, bem como sobre as consequências da negativa;

Oposição: Direito de se opor ao tratamento ilegal de seus dados pessoais.

Revisão de decisão automatizada: Direito de obter informação e revisão dos critérios utilizados em eventual análise automatizada de dados com vistas a definir perfil de consumo, perfil pessoal, profissional e outros aspectos de sua personalidade.

Revogação do consentimento: Direito de revogar, mediante manifestação expressa, a autorização dada à Vila Brasil para o tratamento de quaisquer dados.

O Usuário reconhece estar ciente de que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a Vila Brasil observará prazos de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira tais como o art. 15 da Lei 12.965/14.


Para exercer qualquer de seus direitos, ou apenas entrar em contato conosco:

Envie um e-mail para: sac@vilabr.com.br

Ligue para: 0800 9423140

Envie uma correspondência para: Rua Ministro Orozimbo Nonato, nº 102, sala 405, Torre B, CEP 34.0006-053, Nova Lima, MG.

Base Legal: Você tem o direito e ser informado de seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, conforme previsto no art. 9º, VII da Lei.

Publicidade

Aceitando esta Política, o Usuário consente de forma livre, expressa e informada que Vila Brasil e seus parceiros, como descrito neste documento, poderão utilizar os dados coletados por meio da Plataforma para o desenvolvimento de campanhas promocionais, oferta de produtos e marketing direcionado, bem como para a execução das atividades empresariais.

Ainda, o Usuário concorda em receber e-mails promocionais da Vila Brasil e de seus parceiros, bem como comunicações acerca dos Serviços prestados por meio de mensagens de texto ou WhatsApp, caso o utilize, sendo o único responsável por ler atenta e integralmente esta Política. Contudo, caso o Usuário opte por interromper o recebimento de tais comunicações, poderá comunicar a decisão pelo e-mail indicado para contato na Plataforma.

Alterações em nossa política de privacidade

Os usuários serão notificados de qualquer alteração na política de privacidade através de e-mail informativo enviado para todos usuários cadastrados na base de dados da Vila Brasil. Base legal: Você tem o direito de ser atualizado sobre eventuais alterações nesta política de privacidade, conforme dispõe o §6º do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Legislação e Foro Competentes

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização em: 2 de junho de 2020.

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